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Câmara aprova projeto de lei que garante mais segurança para população

27/09/2017


Categoria participou da sessão que aprovou projeto

Foi aprovado na sessão plenária de ontem (26), da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, por unanimidade, projeto de autoria do vereador Carlinhos BNH que obriga a contratação de bombeiros civis por shopping centers, supermercados, lojas de departamentos, casas de espetáculos, indústrias e empresas. A medida visa proporcionar maior segurança, com a execução de prevenção e salvamento, em caso de necessidade. "Estes profissionais estão aptos para atuar em qualquer situação de emergência, com o objetivo de salvar vidas", afirma o autor da proposição.

Segundo Leomar Adão Ferreira, presidente da Associação de Bombeiros Civis da Baixada Fluminense, Nova Iguaçu conta hoje com mais de 3 mil bombeiros civis formados, sendo que apenas metade está atuando em algum estabelecimento: "Já contamos com efetivo suficiente para começar a trabalhar".

O presidente da Câmara, Juninho do Pneu, falou sobre a importância da medida: "O exercício da profissão de bombeiro civil é regulamentado pela Lei Federal nº 11.901/2009. Sua presença nos estabelecimentos, além de prevenir acidentes, permitirá que uma situação de risco seja combatida mais rapidamente, facilitando o trabalho do

Corpo de Bombeiros Militar. Parabenizo o vereador Carlinhos pela iniciativa".

Entenda a Lei:  Sendo o projeto de lei sancionado pelo prefeito Rogério Lisboa, o Código Municipal de Posturas, no artigo 165 a, passará a ter a seguinte redação:

"Ficam obrigados a manter bombeiros civis, durante o horário de funcionamento, os seguintes estabelecimentos:

I – shopping centers, supermercados e lojas de departamento com área construída igual ou superior a 2.500 m2 (dois mil e quinhentos metros quadrados);

II – casas de espetáculos e similares com capacidade de público igual ou superior a 500 (quinhentas) pessoas;

III – indústrias ou conjuntos de empresas no mesmo condomínio com número total de funcionários igual ou superior a 150 (cento e cinquenta).

§ 1º. Considera-se bombeiro civil o profissional descrito na Classificação Brasileira de Ocupação 5171-10, cuja profissão é regulamentada pela Lei Federal nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009.

§ 2º. Nos casos em que o estabelecimento funcionar dentro de Shopping Center, a unidade de bombeiros civis poderá ser única.

§ 3º. O número mínimo de bombeiros civis por cada turno de trabalho deverá ser:

I – em shopping centers, supermercados e lojas de departamento, um profissional a cada 2.500 m2 (dois mil e quinhentos metros quadrados) de área construída;

II – em casas de espetáculos e similares, um profissional para cada grupo de 500 (quinhentas) pessoas de capacidade;

III – em indústrias ou conjuntos de empresas no mesmo condomínio, um profissional para cada 150 (cento e cinquenta) funcionários.

§ 4º. O não atendimento às disposições deste artigo sujeitará o infrator a:

I – advertência;

II – proibição temporária de funcionamento;

III – interdição até que a situação seja regularizada."