PAUTA DAS COMISSÕES PERMANENTES  REALIZADA EM 01 DE JUNHO DE 2026. 
 
• Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos e Cidadania. 
Projeto de Lei n° 2764/2025 
Autor: Vereador Thadeu Alves Fernandes 
Dispõe sobre a criação de um aplicativo "Botão do Pânico” para mulheres vítimas de violência doméstica no Município de Nova Iguaçu. 
 
• Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos e Cidadania.  
Projeto de Lei n° 070/2026 
Autor: Vereador Marcio Fonseca Leal 
Dispõe sobre diretrizes de prevenção e enfrentamento à exploração de crianças e adolescentes em atividades informais e situação de mendicância no Município de Nova Iguaçu e dá outras providências". 
 
• Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos e Cidadania.  
Projeto de Lei n° 424/2026 
Autor: Vereador Juan Pablo Serra da Silva 
Institui, no âmbito do Município de Nova Iguaçu, a Campanha Municipal de Informação, Prevenção e Enfrentamento aos Riscos Decorrentes de Jogos de Azar e Apostas on-line e dá outras providências. 
 
• Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos e Cidadania.  
Projeto de Lei n° 1144/2026 
Autor: Vereador Juan Pablo Serra da Silva 
Institui a Política Municipal de Incentivo à Aprendizagem Profissional no âmbito do Município de Nova Iguaçu e dá outras providências. 
 
 
                                                                                                                                
 
• Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos e Cidadania. 
Projeto de Lei n° 987/2026 
Autor: Vereador Jeferson Ramos de Oliveira 
Dispõe sobre a alteração da denominação da Rua Projetada para Rua Nair Trindade da Conceição Assis, localizada no bairro de Austin, no Município de Nova Iguaçu e dá outras providências. 
 
• Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude. 
Projeto de Lei n° 070/2026 
Autor: Vereador Marcio Luiz Fonseca Leal 
Dispõe sobre Diretrizes de Prevenção e Enfrentamento à Exploração de Crianças e Adolescentes em Atividades Informais e Situação de Mendicância no Município de Nova Iguaçu e dá outras providências. 
 
• Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. 
Projeto de Lei n° 2764/2025 
Autor: Vereador Thadeu Alves Fernandes  
Dispõe sobre Criação de um Aplicativo "Botão do Pânico” para mulheres vítimas de violência doméstica no Município de Nova Iguaçu. 
 
 
Projeto de Lei n° 058/2026 
Autor: Vereador Igor Porto Gavazzi 
Recurso n° 626/2026 CONTRA PARECER DA CCJHC 
Institui o Dia Municipal de Luto e Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio.