PAUTA DAS COMISSÕES PERMANENTES REALIZADA EM 02 DE JUNHO DE 2026. • Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos e Cidadania. Projeto de Lei n° 746/2026 Relator: Vereador Claudio Valdemir de Oliveira Marques Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2027. Trata-se o presente Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO - para o exercício de 2027, que juntamente com o Plano Plurianual - PPA e a Lei Orçamentária Anual - LOA, formam a estrutura central do Planejamento financeiro da Prefeitura.