PAUTA DAS COMISSÕES PERMANENTES  REALIZADA EM 05 DE OUTUBRO DE 2026. 
 
 
• Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos e Cidadania. 
• Comissão de Transporte e Trânsito. 
Projeto de Lei Nº 1.715/2026 
Autor: Vereador Rafael Ferreira Teixeira 
Estabelece diretrizes para a prevenção de situações decorrentes da realização de eventos conhecidos como “rolezinhos de motocicletas” em vias e logradouros públicos no município de Nova Iguaçu, visando a proteção da ordem urbana, da segurança, da coletividade e do sossego público e dá outras providências. 
 
 
• Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos e Cidadania. 
Projeto de Lei Nº 1.7981/2026 
Autor: Vereador Jeferson Ramos de Oliveira 
Altera a denominação da Travessa Carlos Sampaio para Rua Carlos Raphael Topini, no bairro de Austin, sub-bairro Vila Guimarães, no município de Nova Iguaçu e dá outras providências. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
                                                                                                                                
 
 
 
• Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos e Cidadania. 
• Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Tomada de Contas. 
Projeto de Lei Complementar Nº 2.036/2026 
Mensagem Nº 27/2026 
Autor: Prefeito Municipal 
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.411, de 01 de novembro de 2002 (Código 
Tributário Municipal), com as alterações efetuadas anteriormente pela Lei Complementar n° 057, de 05 de dezembro de 2017, e pela Lei Complementar nº 063, de 06 de dezembro de 2018, e dá outras providências. 
 
 
• Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos e Cidadania. 
• Comissão de Servidores Públicos. 
• Comissão de Segurança Pública e Prevenção à Violência. 
Projeto de Lei Nº 2.041/2026 
Mensagem Nº 28/2026 
Autor: Prefeito Municipal 
Institui o Estatuto da Guarda Municipal de Nova Iguaçu e dá outras providências.