PAUTA DAS COMISSÕES PERMANENTES  
REALIZADA EM 08 DE SETEMBRO DE 2026. 
 
• Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos e Cidadania. 
• Comissão de Indústria, Comércio, Trabalho e Emprego. 
Projeto de Lei Nº 1.339/2026 
Autor: Vereador Douglas Nadaes Chagas da Silva  
Institui a Política Municipal de Prioridade de Atendimento e Inclusão Produtiva para Famílias Beneficiárias de Programas Sociais, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - Sine Municipal -, e dá outras providências. 
 
• Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos e Cidadania. 
Projeto de Lei Nº 1.205/2026 
Autor: Vereador Aguinaldo Barboza Peixoto  
Dá denominação de Travessa Vale do Juriti ao logadouro público localizado no bairro Montevideu - Nova Iguaçu-RJ. 
 
• Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos e Cidadania. 
• Comissão de Proteção e Defesa dos Animais. 
Projeto de Lei Nº 1.089/2026 
Autor: Vereador Wesley Augusto Souza Lopes 
Dispõe sobre obrigatoriedade de filmagem e armazenamento das gravações dos serviços de banho, 	tosa 	e 	procedimento 	estéticos 	realizados 	em 	animais 	domésticos 	nos estabelecimentos comerciais do município de Nova Iguaçu e dá outras providências. 
 
 
 
 
 
                                                                                                                                
 
 
 
• Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos e Cidadania. 
• Comissão de Saúde. 
Projeto de Lei Nº 1.202/2026 
Autor: Vereador Marcio Luís Marques Guimarães  
Institui o uso de pulseira de identificação de pessoa com Transtorno de Espectro Autista e seus acompanhantes durante o atendimento nas unidades de saúde do município de Nova Iguaçu. 
 
• Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos e Cidadania. 
• Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude. 
• Comissão de Esporte, Turismo e Lazer. 
• Comissão de Cultura. 
Projeto de Lei Nº 1.095/2026 
Autor: Vereador Márcio Carlos de Souza  
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de crianças e adolescentes neurodivergentes nos projetos sociais, esportivos, culturais e educacionais que recebam verba, apoio ou subvenção pública no município de Nova Iguaçu e dá outras providências.