PAUTA DAS COMISSÕES PERMANENTES REALIZADA EM 13 DE ABRIL DE 2026


Projeto de Lei n° 2765/2025 
Autor: Vereador Thadeu Alves Fernandes 
Autoriza o Poder Executivo a Criar o Programa de Acompanhamento Psicológico para Mulher Vítima de Violência no município de Nova Iguaçu. 
 
Projeto de Lei n° 387/2026 
Autor: Vereador Fábio Chiabai de Carvalho 
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos síndicos de comunicarem a ocorrência ou existência de indícios de situação de abandono ou negligência que envolva crianças ou adolescentes.