PAUTA DAS COMISSÕES PERMANENTES REALIZADA EM 16 DE NOVEMBRO DE 2026. • Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos e Cidadania. • Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Tomada de Contas. Projeto de Lei Nº 3.230/2026 Autor: Vereador Igor Porto Gavazzi Dispõe sobre medidas de responsabilização e mecanismos de ressarcimento ao erário por atos de vandalismo (pichação) no município de Nova Iguaçu.