PAUTA DAS COMISSÕES PERMANENTES REALIZADA EM 20 DE OUTUBRO DE 2026. • Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos e Cidadania. Projeto de Lei Nº 2.180/2026 Mensagem Nº 31/2026 Autor: Prefeito Municipal Extingue a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Serviços Delegados (SEMUSD) e transfere suas competências para a Comissão Permanentes de Licitação da Secretaria Municipal de Governo (SEMUG), dando outras providências. • Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos e Cidadania. • Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Tomada de Contas. • Comissão de Servidores Públicos. Projeto de Lei Nº 2.164/2026 Autor: Prefeito Municipal Altera o Art. 5°da Lei 5.240, de 21 de março de 2025, que cria o Fundo Municipal de Segurança Pública do Município de Nova Iguaçu (FUMSEP) e dá outras providências.