PAUTA DAS COMISSÕES PERMANENTES 
REALIZADA EM 25 DE MAIO DE 2026. 
 
 
• Projeto de Decreto Legislativo n° 865/2026 
Autor: Vereador Jeferson Ramos de Oliveira 
Concede Medalha de Mérito Comendador Soares ao senhor Jorge Alexandre de Lima. 
 
• Projeto de Decreto Legislativo n° 864/2026 
Autor: Vereador Aguinaldo Barboza Peixoto 
Concede Medalha de Mérito Comendador Soares ao apóstolo Izac Queiroz Alfaia da Silva. 
 
• Projeto de Lei n° 428/2026 
Autor: Vereador Alcemir Gomes Moreira 
Institui a Lei Rua com Nome, que cria o Programa de Identificação e Regularização Progressiva de Ruas, Travessas e Vielas em bairros e comunidades do Município de Nova Iguaçu, e da ouras providências. 
 
• Projeto de Lei n° 419/2026 
Autor: Vereador Marcio Luiz Fonseca Leal 
Dispõe sobre a Prioridade de Irmãos Serem Matriculados na Mesma Unidade de Ensino Municipal e dá outras Providências. 
 
• Projeto de Lei n° 751/2026 
Autor: Thadeu Alves Fernandes 
Dispõe sobre a implementação, no âmbito do Município de Nova Iguaçu, da Lei Federal n° 14.344, de 24 de maio de 2022 (Lei Henry Borel), e estabelece diretrizes locais de prevenção e atendimento a crianças e adolescentes em situação de violência doméstica e familiar.