PAUTA DAS COMISSÕES PERMANENTES REALIZADA EM 26 DE OUTUBRO DE 2026. • Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos e Cidadania. Projeto de Lei Nº 151/2026 Autor: Vereador Igor Porto Gavazzi Esta Lei amplia a multa pecuniária prevista na Lei Municipal n° 5.057 para os casos de zoosadismo. • Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos e Cidadania. Projeto de Lei Nº 1.292/2026 Autor: Vereador Thadeu Alves Fernandes Institui o Programa Municipal de Qualificação Profissional para Chefes de Família em Situação de Vulnerabilidade Social no município de Nova Iguaçu e dá outras providências.