PAUTA DAS COMISSÕES PERMANENTES REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2026

Projeto de Lei n° 351/2026 
Autor: Vereador Germano Silva de Oliveira  
Dispõe sobre as Diretrizes para a Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil no Município de Nova Iguaçu e dá outras providências.