PAUTA DAS COMISSÕES PERMANENTES REALIZADA EM 29 DE OUTUBRO DE 2026. • Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos e Cidadania. • Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Tomada de Contas. • Comissão de Proteção e Defesa dos Animais. Projeto de Lei Nº 2.273/2026 Autor: Prefeito Municipal Dispõe sobre a condução, em espaços públicos, de cães sujeitos a manejo especial no município de Nova Iguaçu, estabelece a obrigatoriedade do uso de focinheira, fixa multa administrativa e assegura prioridade no serviço municipal de castração, dando outras providências.