PAUTA DAS COMISSÕES PERMANENTES REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2026
 
 
Projeto de Lei Nº 562/2026 
Autor: Vereador Marcio Luís Marques Guimarães 
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Municipal de Fornecimento Gratuito de Medicamentos de Derivado Vegetal à Base de Canabidiol e outras substâncias canabinoides nas unidades de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) do município de Nova Iguaçu e dá outras providências.