Pauta das Comissões Permanentes realizada em 27 DE AGOSTO de 2025.
PAUTA EXTRAORDINÁRIA

PROJETO DE LEI Nº 2.530 /2025
Autor: Prefeito Municipal
“Aaltera a lei complementar nº 3.411, de 01 de novembro de 2002 (código tributário municipal), na redação dada pela lei complementar nº 94, de 27 DE novembro de 2024, para dispor sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública – COSIP, consolidando critérios de incidência, base de cálculo, sujeito passivo, lançamento e cobrança; instituição da tabela IV – classe residencial baixa renda; estabelece acréscimo linear à parcela fixa; disciplina e atualização monetária; e dá outras providências.”