PAUTA PREVISTA 
 12/05/2026 
 
DISCUSSÃO ÚNICA 
 
VETOS: 
 
• Nº 702/2026, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei Nº 3.362/2025, que dispõe sobre a prevenção, o controle e o combate à fabricação e comercialização de bebidas alcoólicas adulteradas com metal no município de Nova Iguaçu e dá outras providências (veto parcial); 
 
• Nº 703/2026, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei Nº 3.141/2025, que dispõe sobre a proibição de inscrição em concursos públicos municipais, destinados a cargos da área de saúde a pessoas condenadas por atos de violência, ofensa ou desacato contra profissionais da saúde no município de Nova Iguaçu, e dá outras providências (veto total). 
 
 
REQUERIMENTOS: 
• Nº 759/2026, do vereador Luis Claudio Marques Rocha; 
• Nºs 769 e 770/2026, do vereador Jeferson Ramos de Oliveira;  
• Nº 772/2026, do vereador Aguinaldo Barboza Peixoto; 
• Nºs 782 e 783/2026, do vereador Manoel Barreto de Souza Oliveira Leite; 
• Nº 811/2026, do vereador Daniel Eduardo da Silva; 
• Nº 823/2026, do vereador Germano Silva de Oliveira. 
   
 
 
 
                                                                                                                                
 
PROJETO EM URGÊNCIA 
 
PRIMEIRA DISCUSSÃO 
 
• Projeto de Lei Nº 946/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do município de Nova Iguaçu com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os artigos 115 e 117 do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias -  ADTC, com a redação conferida pela Emenda Constitucional Nº 136, de 9 de setembro de 2025. 
 
 
SEGUNDA DISCUSSÃO 
 
• Projeto de Lei Nº 946/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do município de Nova Iguaçu com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os artigos 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADTC, com a redação conferida pela Emenda Constitucional Nº 136, de 9 de setembro de 2025. 
 
 
PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO 
 
• Projeto de Lei Nº 351/2026, de autoria do vereador Germano Silva de Oliveira, que dispõe sobre diretrizes para prevenção e erradicação do trabalho infantil no Município de Nova Iguaçu e dá outras providências; 
 
• Projeto de Lei Nº 612/2026, de autoria do vereador Marcio Luís Marques Guimarães, que autoriza o Poder Executivo a criar a política pública do Caminho Rural no Município de Nova Iguaçu.