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Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do Brasil, estabelecida sob a Lei nº 13.709 em 14 de agosto de 2018, foi instituída para assegurar a privacidade, segurança e governança de informações pessoais de indivíduos. Essa legislação, que se tornou efetiva no Brasil em agosto de 2020, define diretrizes e fundamentos para o manuseio de dados pessoais por organizações, abrangendo empresas, entidades governamentais e outros organismos.
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LGPD está estruturada com o intuito de proteger os direitos essenciais à privacidade e à defesa de dados dos cidadãos, visando balancear os interesses das entidades que coletam e processam dados pessoais com os direitos dos proprietários desses dados. A lei impõe uma série de responsabilidades às organizações no que se refere à coleta, armazenagem, utilização, compartilhamento e salvaguarda dos dados pessoais, aplicando penalidades por descumprimento, como multas e outras sanções.
Os principais conceitos e preceitos da
LGPD incluem a exigência de consentimento dos proprietários dos dados para o processamento de suas informações pessoais, a transparência nas práticas de manipulação de dados, a finalidade específica e legítima do processamento, a garantia de direitos aos proprietários dos dados, a responsabilização das organizações na proteção dos dados, e a necessidade de segurança e proteção adequadas aos dados pessoais.
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LGPD afeta uma vasta variedade de organizações, incluindo empresas privadas, entidades governamentais, organizações sem fins lucrativos e outras entidades que manuseiam dados pessoais no Brasil, independentemente do tamanho ou segmento de atuação. É fundamental que as organizações estejam em conformidade com a LGPD, adotando práticas apropriadas de proteção de dados, implementando políticas e procedimentos internos e fomentando o conhecimento acerca da importância da privacidade e proteção de dados pessoais.
Diante desse cenário, a Câmara Municipal de Nova Iguaçu tem se empenhado de forma contínua para garantir o cumprimento da
LGPD. Estamos comprometidos com a transparência e a segurança na coleta e tratamento de dados pessoais, de modo a respeitar os direitos dos cidadãos e cumprir as obrigações estabelecidas pela lei.
Encarregado de Proteção de Dados: Jairo Asafi
Telefone: (21) 3844-5093
E-mail: lgpd@cmni.rj.gov.br
