As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Nova Iguaçu recomeçaram nesta manhã (05/08), após o recesso de julho. Com a Casa lotada, várias novidades foram anunciadas pelos vereadores. Na pauta de votação, duas mensagens do Executivo foram aprovadas por unanimidade, aprovação comemorada pelo público presente. Uma instituiu o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal, o Refis/2025, que oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos tributários e não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2024, com condições facilitadas de pagamento e redução de juros e multas.
O outro projeto criou o Fundo municipal dos Direitos das Mulheres, vinculado à Secretaria de Políticas para Mulheres. A responsável pela pasta e vice-prefeita, Dra Roberta Teixeira, participou da sessão. O fundo visa fortalecer e consolidar as políticas públicas voltadas à promoção da equidade de gênero, ao enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres, ao incentivo à autonomia econômica feminina e ao empoderamento das mulheres iguaçuanas. "São ações que significam proporcionar mais dignidade e qualidade de vida para as mulheres. Começamos muito este semestre", disse o presidente da CMNI Dr. Marcio Guerreiro.
Em comemoração ao Dia Internacional da Saúde, 5 de agosto, 2 projetos de lei foram aprovados em 2ª discussão:
- Autorização para que pessoas com Lúpus utilizem vagas de estacionamento reservadas a pessoas com deficiência, projeto nº 894, de autoria do vereador Marcio Fonseca.
- Reconhecimento das pessoas com fibromialgia como pessoas com deficiência, o que assegura o exercício dos direitos, visando sua inclusão social e cidadania. Os vereadores Douglas Nadaes e Mauricio Morais são os autores do projeto nº 999.
Também em 2ª e última votação, foi o discutido e aprovado o projeto nº 1.485, que veda a nomeação, no âmbito da administração pública e dos poderes Executivo e Legislativo, de pessoas que tenham sido condenadas por crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, nas condições previstas pela Lei federal nº 7.716/1989. Assinam o texto os vereadores Baixinho da Van e Vaguinho Neguinho.
